AREsp 2649715 - DECISAO

AREsp 2649715 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de decisão extintiva que arquivou a execução, o agravo em recurso especial é prejudicado.

Parties
Agravante: Rodrigo Botelho Valentim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Multa
Execução Penal Perda Do Objeto Extinção Da Punibilidade Multa

Case Brief

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Parties

Rodrigo Botelho Valentim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declarar extinta a pena independentemente do pagamento da multa
  2. 2 Perda superveniente do objeto em virtude de decisão que extinguiu a punibilidade e arquivou a execução penal

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de decisão extintiva que arquivou a execução, o agravo em recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.