AREsp 2709768 - DECISAO

Parties: Impetrante/beneficiária Da Segurança: DANITILA PINHEIRO NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu O Resp) / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Sentença De Mérito Que Homologou Acordo
Legal Topics: Perda Do Objeto, Mandado De Segurança, Precedente Qualificado, Revalidação De Diploma, Súmula 7 STJ

Processual Civil Administrativo Perda Do Objeto Mandado De Segurança Precedente Qualificado Revalidação De Diploma Súmula 7 STJ

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Parties

DANITILA PINHEIRO NOGUEIRA

Impetrante/beneficiária Da Segurança

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu O Resp) / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Sentença De Mérito Que Homologou Acordo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da via para questões constitucionais
2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)
3 nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em 1º grau