AREsp 2914672 - DECISAO

AREsp 2914672 - DECISAO

Verificada a concessão posterior da progressão ao regime aberto com prisão domiciliar especial ao agravante, o pedido de restabelecimento do regime semiaberto tornou-se sem objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RUDINEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Perda Do Objeto Progressão De Regime Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUDINEI FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial ficou prejudicado em razão de decisão superveniente que concedeu progressão de regime
  2. 2 Efeito da concessão de prisão domiciliar especial e progressão ao regime aberto sobre o objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a concessão posterior da progressão ao regime aberto com prisão domiciliar especial ao agravante, o pedido de restabelecimento do regime semiaberto tornou-se sem objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.