REsp 2206219 - DECISAO

REsp 2206219 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que decidiu o mérito e extinguiu o processo, absorveram-se os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, tornando prejudicado o exame do recurso especial por perda superveniente do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prescrição, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Sentença De Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Perda Do Objeto Prescrição Compensação Tributária Mandado De Segurança Sentença De Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Prazo prescricional para compensação tributária (art. 168 do CTN)

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que decidiu o mérito e extinguiu o processo, absorveram-se os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, tornando prejudicado o exame do recurso especial por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.