AREsp 2182186 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado, tornando impossível o exame das questões impugnadas; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a legalidade das cláusulas econômicas aprovadas pela assembleia geral de credores, afastando ilegalidade a ser conhecida pelo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso
Legal Topics
Perda Do Objeto, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Correção Monetária, Deságio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Perda Do Objeto Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Correção Monetária Deságio +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda do objeto em razão do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Controle judicial da legalidade de cláusulas econômicas do plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores
  3. 3 Omissão/deficiência de fundamentação quanto à correção monetária e ao deságio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado, tornando impossível o exame das questões impugnadas; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a legalidade das cláusulas econômicas aprovadas pela assembleia geral de credores, afastando ilegalidade a ser conhecida pelo recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.