AREsp 2793482 - DECISAO

AREsp 2793482 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação originária (16/7/2024) que confirmou a liminar, reconheceu-se a superveniência que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; por isso, foram reconsideradas decisões anteriores e declarados prejudicados o(s) agravo(s) interno(s) e o recurso especial, diante da perda do objeto.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 231-233 e 277-281, para torná-las sem efeitos, julgo prejudicados os recursos de agravos internos e recurso especial, diante da perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prolação De Sentença De Mérito, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Perda Do Objeto Prolação De Sentença De Mérito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial por prolação de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e alegação de controvérsia sobre preceitos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação originária (16/7/2024) que confirmou a liminar, reconheceu-se a superveniência que torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; por isso, foram reconsideradas decisões anteriores e declarados prejudicados o(s) agravo(s) interno(s) e o recurso especial, diante da perda do objeto.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 231-233 e 277-281, para torná-las sem efeitos, julgo prejudicados os recursos de agravos internos e recurso especial, diante da perda do objeto.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 231-233 e 277-281, para torná-las sem efeitos
  • Julgo prejudicados os recursos de agravos internos e recurso especial, diante da perda do objeto