AREsp 3135975 - DECISAO

AREsp 3135975 - DECISAO

O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão da perda do objeto, reconhecida pelo próprio agravante em virtude da satisfação do direito material na esfera administrativa; por isso, não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a imediata baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial por superveniência de fato satisfativo
  2. 2 Satisfação do direito material na esfera administrativa
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão da perda do objeto, reconhecida pelo próprio agravante em virtude da satisfação do direito material na esfera administrativa; por isso, não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a imediata baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado tão logo publicada a decisão
  • Providenciar a imediata baixa dos autos à origem