AREsp 2538119 - DECISAO

AREsp 2538119 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve perda do objeto pelo falecimento do autor, pois o direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros (Súmula 642/STJ); verificou-se que o hospital integrava a rede credenciada da requerida, o que fundamentou o dever de custeio; constatou-se a ocorrência de dano moral pelas instâncias ordinárias em razão da negativa indevida em contexto de urgência/gravidade; e concluiu-se que a revisão do quantum (R$10.000,00) é inviável em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, salvo hipótese de valor exorbitante, não...

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravados/recorridos: herdeiros do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Perda Do Objeto Da Lide Por Falecimento, Reembolso De Despesas Hospitalares E Cobertura De Plano De Saúde, Transmissibilidade Do Direito À Indenização Por Danos Morais, Caracterização De Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Aplicação Das Súmulas Do STJ E Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Perda Do Objeto Da Lide Por Falecimento Reembolso De Despesas Hospitalares E Cobertura De Plano De Saúde Transmissibilidade Do Direito À Indenização Por Danos Morais Caracterização De Dano Moral Por Negativa De Cobertura Quantum Indenizatório Aplicação Das Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

herdeiros do autor

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve perda do objeto da lide com o falecimento do autor?
  2. 2 O plano é obrigado a custear integralmente tratamento em hospital que integra sua rede credenciada?
  3. 3 Configura-se dano moral pela negativa de cobertura em caso de emergência/urgência?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve perda do objeto pelo falecimento do autor, pois o direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros (Súmula 642/STJ); verificou-se que o hospital integrava a rede credenciada da requerida, o que fundamentou o dever de custeio; constatou-se a ocorrência de dano moral pelas instâncias ordinárias em razão da negativa indevida em contexto de urgência/gravidade; e concluiu-se que a revisão do quantum (R$10.000,00) é inviável em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, salvo hipótese de valor exorbitante, não...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto