AREsp 1532629 - DECISAO

AREsp 1532629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque, tendo sido proferida sentença extintiva na ação monitória (a ação principal) que determinou o levantamento das medidas cautelares, esvaziou-se o objeto da medida cautelar vinculada, tornando ausente o interesse recursal sobre o agravo de instrumento contestado; questões sobre medidas cautelares devem ser tratadas no recurso de apelação da ação principal.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EFROMOVICH e OUTROS; Agravadas/recorridas: seguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento nº 2098997-91.2017.8.26.0000.
Legal Topics
Perda Do Objeto Da Medida Cautelar, Ação Cautelar Vinculada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Perda Do Objeto Da Medida Cautelar Ação Cautelar Vinculada Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ EFROMOVICH e OUTROS

Agravante/recorrente

seguradoras

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença na ação principal faz perder o objeto da medida cautelar vinculada
  2. 2 Se a sentença extintiva da ação monitória afasta o interesse recursal no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque, tendo sido proferida sentença extintiva na ação monitória (a ação principal) que determinou o levantamento das medidas cautelares, esvaziou-se o objeto da medida cautelar vinculada, tornando ausente o interesse recursal sobre o agravo de instrumento contestado; questões sobre medidas cautelares devem ser tratadas no recurso de apelação da ação principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento nº 2098997-91.2017.8.26.0000.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento nº 2098997-91.2017.8.26.0000.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.