REsp 1895425 - DECISAO

REsp 1895425 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda de objeto, em razão da prolação de sentença de mérito que declarou a nulidade do auto de infração e determinou o arquivamento do AIT, exaurindo os efeitos da decisão interlocutória que havia concedido antecipação de tutela; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não pode mais ser conhecido.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: União Federal; Recorrido: Detran/RS; Autuante: Polícia Rodoviária Federal - PRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto Do Recurso, Sentença Superveniente, Antecipação De Tutela, Infração De Trânsito Exame Do Etilômetro
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Perda Do Objeto Do Recurso Sentença Superveniente Antecipação De Tutela Infração De Trânsito Exame Do Etilômetro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Recorrente

União Federal

Recorrida

Detran/RS

Recorrido

Polícia Rodoviária Federal - PRF

Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento relativo à antecipação de tutela
  2. 2 Se a recusa ao exame do etilômetro configura infração autônoma à luz da legislação e jurisprudência mencionadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda de objeto, em razão da prolação de sentença de mérito que declarou a nulidade do auto de infração e determinou o arquivamento do AIT, exaurindo os efeitos da decisão interlocutória que havia concedido antecipação de tutela; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não pode mais ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.