HC 875162 - DECISAO

HC 875162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da apelação apontada como ato coator e, subsidiariamente, o writ foi incognoscível por configurar substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal, não sendo possível sua apreciação na via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto Por Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade
Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Por Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da apelação
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (incognição)
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da apelação apontada como ato coator e, subsidiariamente, o writ foi incognoscível por configurar substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal, não sendo possível sua apreciação na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.