AREsp 2217983 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem delineou fundamento fático-probatório suficiente, mas que o agravo de instrumento interposto na origem foi intempestivo, porquanto o peticionamento do recorrente demonstra ciência da decisão e a parte não pode beneficiar-se da irregularidade formal que ela própria causou; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e validar o terceiro leilão.

Parties
Agravante: ANPAR HOTELARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: RUI GALDINO FILHO; Agravada: AG HOTÉIS E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e validar o terceiro leilão.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Intempestividade De Agravo De Instrumento, Validade De Arrematação/leilão Judicial, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Otimização Dos Ativos (lei 11.101/2005)
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Perda Do Objeto Recursal Intempestividade De Agravo De Instrumento Validade De Arrematação/leilão Judicial Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Otimização Dos Ativos (lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

ANPAR HOTELARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

RUI GALDINO FILHO

Agravante

AG HOTÉIS E TURISMO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto do recurso especial?
  2. 2 O acórdão do Tribunal a quo violou o art. 1.022, I e II, do CPC/15?
  3. 3 O agravo de instrumento interposto na origem foi tempestivo?

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem delineou fundamento fático-probatório suficiente, mas que o agravo de instrumento interposto na origem foi intempestivo, porquanto o peticionamento do recorrente demonstra ciência da decisão e a parte não pode beneficiar-se da irregularidade formal que ela própria causou; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e validar o terceiro leilão.

Court Disposition

Agravo interno provido; conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e validar o terceiro leilão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial