REsp 2193742 - DECISAO

REsp 2193742 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal (Mandado de Segurança nº 5063729-09.2023.4.04.7000/PR), cuja cognição exauriente apreciou a pretensão, tornando sem objeto a impugnação ao acórdão que decidiu agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MANACA DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença De Mérito)
Outcome
Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto Recursal, Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Inaptidão Do CNPJ, Prolação De Sentença De Mérito
Processual Civil Direito Tributário Perda Do Objeto Recursal Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Inaptidão Do CNPJ Prolação De Sentença De Mérito

Case Brief

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Parties

MANACA DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento fica prejudicado quando sobrevier sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível antes da declaração de inaptidão do CNPJ, à luz do art.81, inciso II, §§ 2.º e 4.º da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal (Mandado de Segurança nº 5063729-09.2023.4.04.7000/PR), cuja cognição exauriente apreciou a pretensão, tornando sem objeto a impugnação ao acórdão que decidiu agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.