AREsp 2717241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FABIO CAIRES FERNANDES; Decidido/orgao De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda Do Posto E Da Patente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Conselho De Justificação, Representação Disciplinar
Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Disciplina Militar Perda Do Posto E Da Patente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FABIO CAIRES FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Decidido/orgao De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.