AREsp 2684798 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; a pretensão de afastar a aplicação do Tema 943/STJ por distinguishing exigiria reexame de fatos, provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 282/STF, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi acompanhada de cotejo analítico suficiente, inviabilizando a admissão do recurso especial; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GISELE NOCE e OUTROS; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Perdas Acumuladas, Tema 943/stj, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Perdas Acumuladas Tema 943/stj Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GISELE NOCE e OUTROS

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissões no acórdão recorrido
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 943/STJ por meio de distinguishing
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; a pretensão de afastar a aplicação do Tema 943/STJ por distinguishing exigiria reexame de fatos, provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 282/STF, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi acompanhada de cotejo analítico suficiente, inviabilizando a admissão do recurso especial; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Nego seguimento ao recurso especial quanto ao direito ao recebimento das perdas, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil