AREsp 1914522 - DECISAO

AREsp 1914522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto fático-probatório suficiente: os laudos periciais, embora com alguns quesitos prejudicados pela ausência de documentos, foram complementares e suficientes para comprovar o descumprimento da carta de intenção e os prejuízos da autora; não houve prejuízo processual da parte agravante e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Viterbo Confecção Especializada e Comércio de Estofados Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdas E Danos, Franquia, Exclusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Perdas E Danos Franquia Exclusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Viterbo Confecção Especializada e Comércio de Estofados Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por laudo pericial inconclusivo
  3. 3 Valor jurídico da carta de intenção e exclusividade (aceitação tácita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto fático-probatório suficiente: os laudos periciais, embora com alguns quesitos prejudicados pela ausência de documentos, foram complementares e suficientes para comprovar o descumprimento da carta de intenção e os prejuízos da autora; não houve prejuízo processual da parte agravante e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.