AREsp 1964256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações quanto à ausência de prova das perdas e danos exigiria reexame do acervo fático e probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo exame em sede especial.

Parties
Agravante/recorrente: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 333 do CPC/1973 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada violação dos arts. 844 e 944 do CC por suposto enriquecimento ilícito
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de possível reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações quanto à ausência de prova das perdas e danos exigiria reexame do acervo fático e probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo exame em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.