REsp 2090101 - ACORDAO

REsp 2090101 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o recorrente não indicou como violado o art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do prequestionamento ficto e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a mera insubsistência dos argumentos não caracteriza litigância de má-fé, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALDEMAR ARNALDO GEHRKE - SUCESSÃO; Agravante: IRENE MARIS GEHRKE GOLKE; Agravante: MARIO AUGUSTO GEHRKE; Agravante: ILSA IRIS PERSKE GEHRKE; Agravante: AUREO RUDIMAR GEHRKE; Agravado: FLAVIO GASPARY DORNELLES - ESPÓLIO; Agravado: TEREZINHA CHAVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Perdas E Danos, Desconstituição De Venda Judicial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Perdas E Danos Desconstituição De Venda Judicial Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALDEMAR ARNALDO GEHRKE - SUCESSÃO

Agravante

IRENE MARIS GEHRKE GOLKE

Agravante

MARIO AUGUSTO GEHRKE

Agravante

ILSA IRIS PERSKE GEHRKE

Agravante

AUREO RUDIMAR GEHRKE

Agravante

FLAVIO GASPARY DORNELLES - ESPÓLIO

Agravado

TEREZINHA CHAVES XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé por recursos manifestamente protelatórios
  3. 3 Efeito do embargos de declaração quanto ao prequestionamento (ficto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o recorrente não indicou como violado o art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do prequestionamento ficto e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a mera insubsistência dos argumentos não caracteriza litigância de má-fé, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.