REsp 1884295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento dominante de que a desídia do profissional contratado pelo sindicato atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, não há razão para reforma; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perdas E Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Súmulas (284/stf; 568/stj)
Civil Processual Civil Perdas E Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade sindical por atos do advogado contratado
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento dominante de que a desídia do profissional contratado pelo sindicato atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, não há razão para reforma; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial