REsp 1884295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO CONTRATADO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. É de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, quando incontroverso que os danos causados foram decorrentes da desídia do profissional contratado pelo sindicato para defender os interesses de seus associados. 2. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 1.336-1.337): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTIDADE SINDICAL. CULPA "IN ELIGENDO". PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de danos materiais e morais pela entidade sindical, derivada de negligência enquanto substituta processual. 2. Para a teoria denominada actio nata, que orienta a interpretação do artigo 189 do diploma material privado, a pretensão surge no momento em que verificada a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, em conteúdo e extensão. Dito de outro modo, tornam-se irrelevantes quaisquer atos anteriores - quando não era possível atestar satisfatoriamente o malferimento - ou posteriores, restritos à ratificação. 3. Sob a perspectiva da teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas a partir daquilo que é concretamente discutido, nos termos em que deduzidas as alegações na petição inicial. O demandante postula a reparação pelos danos materiais e morais derivados de negligência na representação sindical, caracterizada pela não inclusão de seus dados nas execuções judiciais promovidas pela entidade quanto a determinado reajuste salarial. Assim, sob a ótica das assertivas constantes na inicial, há pertinência subjetiva, devendo ser reconhecida a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. 4. No caso em exame, o autor não escolheu diretamente os seus constituintes; apenas conferiu à entidade sindical o poder de tutela de seus interesses enquanto integrante da categoria profissional, inclusive mediante representação processual. A escolha do escritório de advocacia para a demanda de recomposição salarial foi feita diretamente pela requerida, em seu próprio nome, e não como mera intermediadora dos serviços de seu departamento jurídico. Tal circunstância revela a existência de vínculo de confiança, razão pela qual a entidade requerida deve responder pelos atos do profissional por ela eleito (culpa "in eligendo"), sobretudo em atenção às expectativas razoavelmente criadas no momento da filiação sindical. 5. Considerando que a falha apontada culminou na prescrição da pretensão deduzida pelo autor, admite-se a incidência da teoria da "Perda de uma Chance". 6. A hipótese dos autos, ao expor situação de quebra da confiança na substituição processual e ao exprimir exclusão pontual, reflete frustração que desborda dos limites do mero aborrecimento, devendo ser adequadamente reparada, inclusive a título de dano moral. 7. Recurso conhecido e provido. Questões prejudiciais e preliminares rejeitadas. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (fls. 1.483-1.485): .. a conclusão a que chegou a Corte de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ no sentido de que, quanto incontroverso que os danos causados foram decorrentes da desídia do profissional contratado pelo sindicato para defender os interesses de seus associados, é de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse sentido, cito: .. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Quanto às demais alegações, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção aos temas em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Aduz o agravante que "constata-se a não incidência da jurisprudência desta Corte a este caso como razão para a negativa de admissibilidade de Recurso Especial em decorrência de haver particularidades suficientes que impedem a aplicação neste da ratio decidendi dedicada a outros casos" (fl. 1.494). Afirma, outrossim, que não se aplica a Súmula n. 284/STF, porquanto teria havido argumentação demonstrado os fundamentos para que fosse reformado o acórdão recorrido. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. O agravado apresentou contrarrazões (fls. 1.502-1.513). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO CONTRATADO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. É de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, quando incontroverso que os danos causados foram decorrentes da desídia do profissional contratado pelo sindicato para defender os interesses de seus associados. 2. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Discute-se nos autos a responsabilização da entidade sindical por danos morais e perdas e danos materiais, decorrentes da não inclusão do seu filiado nas execuções judiciais promovidas através de escritório de advocacia contrado para cumprimento da sentença que determinara recomposição salarial. Em primeira instância, a pretensão autoral foi julgada improcedente. O Tribunal de origem reformou a sentença com base nos seguintes argumentos (fls. 1.340-1.341): Discute-se, nestes autos, se a atuação da requerida, seja em virtude da escolha do profissional contratado, ou de negligência na condição de substituta, atrai o dever de indenizar o autor pelos prejuízos experimentados. No caso em exame, observa-se que a tutela deduzida no processo n.º 2000.80.00006181-0 abrangia - por expressa determinação judicial - todos os policiais federais filiados à FENAPEF na data da propositura da ação (04/10/2000) como beneficiários do título judicial então constituído. Ademais, constata-se a presença do nome do demandante na lista colacionada pela Coordenação de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal aos autos do Processo n.º 2000.80.00006181-0 (ID 11849640 - Pág. 124), indicando a prescindibilidade de qualquer providência do sindicato no sentido de fornecer nova listagem. Ocorre que, em determinado momento processual, a FENAPEF pugnou pelo fracionamento da demanda para reunião em grupos de vinte beneficiários, em razão do elevado número de substituídos com direito à execução. Após deferido o mencionado pleito, ainda restou garantida a dilação do prazo, para que os patronos pudessem obter todos os documentos necessários junto aos beneficiários. Diante dessas circunstâncias, é razoável pressupor que a "exclusão" do autor (por este não ter integrado qualquer das ações promovidas adiante) ocorreu no momento da referida partição, determinante à violação de seu direito. Embora a obrigação atinente aos serviços advocatícios seja de meio, não abrangendo o dever de consecução de determinado resultado, impõe o exercício da atividade com diligência e atenção, não observados na espécie. Sem desconsiderar a natureza técnica (processual) da qual se reveste o fracionamento da demanda - e que orientou a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau quanto à negligência apontada ao escritório de advocacia -, é possível identificar a responsabilidade da requerida, na modalidade de culpa "in eligendo", segundo a qual, aquele que escolhe mal o seu representante, procurador ou preposto, deve responder pelos atos ilícitos por eles praticados e, como consequência, pelos danos por eles causados. Registra-se que o recorrente não escolheu diretamente os seus patronos; apenas conferiu à entidade sindical o poder de tutela de seus interesses enquanto integrante da categoria profissional, inclusive mediante representação processual. A escolha do escritório de advocacia para a demanda de recomposição salarial foi feita diretamente pela FENAPEF (11849638 - Pág. 13), em seu próprio nome, e não como mero intermediador dos serviços de seu departamento jurídico. Tal circunstância revela a existência de vínculo de confiança, razão pela qual a entidade requerida deve responder pelo profissional por ela eleito, sobretudo em atenção às expectativas razoavelmente criadas no momento da filiação sindical. .. Também chama à atenção a dilação de prazo conferida pelo julgador no âmbito do Processo n.º 2000.80.00006181-0, para obtenção de todos os documentos dos beneficiários, pois seria possível naquele momento a participação da entidade sindical em tal tarefa, atraindo também a modalidade de culpa "in vigilando", derivada da negligência na fiscalização da atividade delegada. Ressalta-se, por oportuno, que a responsabilidade atribuída à entidade sindical requerida não elide aquela pertinente ao efetivo causador do dano, nos termos do artigo 934 do Código Civil. .. Assim, a requerida deve responder pela frustração da expectativa (chance perdida), sob a modalidade de culpa in eligendo - e sem prejuízo do direito de regresso -, nos limites do dano material experimentado: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), sobre os quais devem incidir correção monetária e juros legais. Conforme registrado na decisão ora agravada, a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à responsabilização da agravante não destoa da jurisprudência firmada no STJ no sentido de que, quando incontroverso que os danos causados foram decorrentes da desídia do profissional contratado pelo sindicato para defender os interesses de seus associados, é de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DE SINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, o empregador ou comitente responde de forma objetiva pela conduta culposa ou dolosa que o empregado ou preposto pratica no exercício de seu trabalho ou por ocasião deste. 2.1. Para a configuração da referida responsabilidade objetiva indireta, é prescindível a existência de um contrato típico de trabalho, sendo suficiente que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. 3. Comprovada a relação jurídica entre o sindicato e o autor do dano - profissional este colocado à disposição dos sindicalizados para prestar-lhes assistência jurídica, responde a entidade sindical de forma objetiva e solidária pelos atos ilícitos praticados pelo advogado no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.920.332/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Inafastável, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Quanto aos demais pontos do recurso especial, com efeito, verifica-se a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção aos temas em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Cito: 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal que tenha sido violado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.008.000/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno. É como penso. É como voto.