REsp 2172419 - DECISAO

REsp 2172419 - DECISAO

Reconheceu-se a necessidade de reconsideração da decisão monocrática, e, após verificação de homologação de transação/aditamento e apostilamento do diploma nos autos, concluiu-se pela perda superveniente do interesse recursal, ficando prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial, sem imposição de honorários recursais.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (autor Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial em razão de perda superveniente de interesse recursal.
Legal Topics
Perda Superveniente De Interesse Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Homologação De Transação (tac)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Perda Superveniente De Interesse Recursal Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente (autor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juízo de retratação (reconsideração monocrática) nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Existência de perda superveniente de interesse recursal em razão de homologação de acordo/aditamento (TAC) e apostilamento do diploma
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em processos com decisões liminares anteriores a 30/6/2022

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a necessidade de reconsideração da decisão monocrática, e, após verificação de homologação de transação/aditamento e apostilamento do diploma nos autos, concluiu-se pela perda superveniente do interesse recursal, ficando prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial, sem imposição de honorários recursais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial em razão de perda superveniente de interesse recursal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão (fls. 502/509e).
  • Restam prejudicados o Agravo Interno (fls. 513/538e) e o Recurso Especial (fls. 317/336 e) pela perda superveniente de interesse recursal.