AREsp 1545277 - ACORDAO

AREsp 1545277 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por incidirem o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 283/STF, em razão de o agravante não haver impugnado o fundamento do acórdão recorrido, e por ser necessária a imputação de reexame fático-probatório para alterar as conclusões sobre interesse de agir, coisa julgada, preclusão e o valor das astreintes, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o decisum da origem, inclusive quanto ao limite máximo fixado para a multa cominatória.

Parties
Agravante: IVAN ALVES CORREA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Astreintes, Multa Cominatória, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Meio Ambiente Perda Superveniente De Objeto Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

IVAN ALVES CORREA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação ao fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por incidirem o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 283/STF, em razão de o agravante não haver impugnado o fundamento do acórdão recorrido, e por ser necessária a imputação de reexame fático-probatório para alterar as conclusões sobre interesse de agir, coisa julgada, preclusão e o valor das astreintes, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o decisum da origem, inclusive quanto ao limite máximo fixado para a multa cominatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.