CC 209359 - DECISAO

CC 209359 - DECISAO

O conflito foi considerado prejudicado em razão da declaração de incompetência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho para prosseguir nos atos de execução, bem como pelas medidas adotadas (expedição de certidão de crédito, desbloqueio e devolução de valores), que acarretaram perda superveniente do objeto do conflito, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS); Reclamante: Marcos Roberto Espinoza Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Suspensão Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência
Direito Processual Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Perda Superveniente De Objeto Suspensão Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Marcos Roberto Espinoza Ramos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento da execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Perda superveniente de objeto do conflito de competência
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado prejudicado em razão da declaração de incompetência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho para prosseguir nos atos de execução, bem como pelas medidas adotadas (expedição de certidão de crédito, desbloqueio e devolução de valores), que acarretaram perda superveniente do objeto do conflito, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.