AREsp 3010325 - DECISAO

AREsp 3010325 - DECISAO

Verificado acordo administrativo celebrado entre as partes que abrange o objeto do feito, ocorreu perda superveniente de interesse processual, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a baixa dos autos.

Parties
Agravante: MARILENE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno e DETERMINO a baixa dos autos
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Acordo Administrativo, Repasse De Verbas Do Fundef
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente De Objeto Acordo Administrativo Repasse De Verbas Do Fundef

Case Brief

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Parties

MARILENE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de perda de objeto em razão de acordo administrativo
  2. 2 Direito ao rateio de 60% dos precatórios do Município de Rio Real relativos à complementação do Fundef
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado acordo administrativo celebrado entre as partes que abrange o objeto do feito, ocorreu perda superveniente de interesse processual, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno e DETERMINO a baixa dos autos

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno
  • Determino a baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes