REsp 2130844 - DECISAO

REsp 2130844 - DECISAO

Comprovada a extinção da Execução Fiscal por sentença transitada em julgado em razão da desconstituição do título executivo (decorrente de ato do TCU) e sem que qualquer das partes tenha dado causa a essa desconstituição, o acórdão de apelação e seus consectários legais deixam de subsistir, acarretando a perda superveniente do objeto do Recurso Especial; por isso, o Agravo Interno foi provido para reconhecer o prejuízo do Recurso Especial.

Parties
Recorrida: UNIÃO; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido para julgar prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente De Objeto, Execução Fiscal, Tomada De Contas Especial, Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Perda Superveniente De Objeto Execução Fiscal Tomada De Contas Especial Título Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrida

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da perda superveniente do objeto da Execução Fiscal sobre o Recurso Especial
  2. 2 Consequências da desconstituição de título executivo originado em Tomada de Contas Especial do TCU
  3. 3 Responsabilidade pelas majorações/honorários quando o título é desconstituído por ato do TCU

Ratio Decidendi

Comprovada a extinção da Execução Fiscal por sentença transitada em julgado em razão da desconstituição do título executivo (decorrente de ato do TCU) e sem que qualquer das partes tenha dado causa a essa desconstituição, o acórdão de apelação e seus consectários legais deixam de subsistir, acarretando a perda superveniente do objeto do Recurso Especial; por isso, o Agravo Interno foi provido para reconhecer o prejuízo do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para julgar prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Dar ciência ao Tribunal a quo (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) desta decisão
  • Publique-se