AREsp 1879221 - DECISAO

AREsp 1879221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porque o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fática (incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não há prova de que a autora tivesse sido notificada do acolhimento das retificações antes do ajuizamento, reconheceu-se que a proximidade temporal poderia ter impedido a atualização do sistema e, posteriormente, com o cancelamento administrativo dos débitos, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, de modo que a pretensão recursal dependia de reanálise fática e não comporta recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A. (ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Caucionamento De Débito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Interesse De Agir Honorários Advocatícios Caucionamento De Débito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A. (ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.)

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fática
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir em ação para garantia antecipada de débito tributário
  3. 3 Distribuição de honorários com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na forma do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porque o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fática (incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não há prova de que a autora tivesse sido notificada do acolhimento das retificações antes do ajuizamento, reconheceu-se que a proximidade temporal poderia ter impedido a atualização do sistema e, posteriormente, com o cancelamento administrativo dos débitos, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, de modo que a pretensão recursal dependia de reanálise fática e não comporta recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.