AREsp 1996419 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, e porque a questão relativa à interpretação dos arts. 12, II, 67 e 68 do Código Florestal não foi prequestionada na instância ordinária, impendendo a incidência da Súmula 282/STF; ademais, a descaracterização de premissas da instância de origem demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Biosev Bioenergia S.A.; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reserva Legal, Aplicação Do Código Florestal (arts. 12, II, 67 E 68), Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Perda Superveniente Do Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reserva Legal Aplicação Do Código Florestal (arts. 12, Ii, 67 E 68) Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Biosev Bioenergia S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do interesse de agir em razão do registro no CAR e declaração de reserva legal
  2. 2 Se havia ilegitimidade passiva
  3. 3 Se foi cumprido o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão singular nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, e porque a questão relativa à interpretação dos arts. 12, II, 67 e 68 do Código Florestal não foi prequestionada na instância ordinária, impendendo a incidência da Súmula 282/STF; ademais, a descaracterização de premissas da instância de origem demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido.
  • Agravo interno não provido.