HC 951763 - ACORDAO

HC 951763 - ACORDAO

Havendo superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário, verifica-se perda do objeto da impetração perante o STJ, tornando prejudicada a análise do agravo regimental; assim, o recurso não deve ser conhecido, devendo a defesa impugnar diretamente o acórdão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Súmula 691 Do STF, Reavaliação De Provas Em Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos
Direito Processual Penal Perda Superveniente Do Interesse De Agir Súmula 691 Do STF Reavaliação De Provas Em Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reavaliação de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário, verifica-se perda do objeto da impetração perante o STJ, tornando prejudicada a análise do agravo regimental; assim, o recurso não deve ser conhecido, devendo a defesa impugnar diretamente o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental