REsp 953643 - ACORDAO

REsp 953643 - ACORDAO

Dado o reconhecimento administrativo, pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do direito à continuidade da percepção das vantagens pessoais incorporadas (fundamentado na modulação de efeitos da ADI n. 3.834 e em decisões transitadas em julgado que beneficiam a embargante), verificou-se perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o mandado de segurança; por isso acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA VIANA; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reconhecimento Da Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Incorporação De Quintos, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação, Reconhecimento Administrativo Do Direito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perda Superveniente Do Interesse Processual Incorporação De Quintos Mandado De Segurança Juízo De Retratação Reconhecimento Administrativo Do Direito

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA VIANA

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reconhecimento Da Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito sobre a continuidade da ação judicial (perda superveniente do interesse processual)
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos da ADI n. 3.834 do STF sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento administrativo, pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do direito à continuidade da percepção das vantagens pessoais incorporadas (fundamentado na modulação de efeitos da ADI n. 3.834 e em decisões transitadas em julgado que beneficiam a embargante), verificou-se perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o mandado de segurança; por isso acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso especial