AREsp 1821391 - DECISAO

AREsp 1821391 - DECISAO

Havendo o encerramento da recuperação judicial e manifestação da agravante sobre a perda do interesse recursal, o agravo em recurso especial ficou desprovido de interesse jurídico e foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade
Recuperação Judicial Processo Civil Perda Superveniente Do Interesse Recursal Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão do encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para declarar a prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo o encerramento da recuperação judicial e manifestação da agravante sobre a perda do interesse recursal, o agravo em recurso especial ficou desprovido de interesse jurídico e foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.