AREsp 2607764 - DECISAO

AREsp 2607764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, no mérito recursal incidental, entendeu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e julgou a lide; a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, mostrando deficiência recursal sujeita à Súmula 284 do STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante por esta ter dado causa ao processo, com majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente Em Recurso Especial): ORIGINAL VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Admissibilidade/merito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer de parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Interesse Recursal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORIGINAL VEÍCULOS LTDA

Agravante (recorrente Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Admissibilidade/merito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, II e §1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Manutenção da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais apesar da insubsistência dos autos de infração por lei municipal superveniente
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, no mérito recursal incidental, entendeu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e julgou a lide; a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, mostrando deficiência recursal sujeita à Súmula 284 do STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da agravante por esta ter dado causa ao processo, com majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer de parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.