EREsp 1850547 - DECISAO

EREsp 1850547 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque supervenientemente perdeu o interesse recursal, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, julgou extinta a ação de improbidade administrativa que deu origem ao recurso; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Parties
Recorrente: recorrentes; Interessado: interessados; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Perda Superveniente Do Interesse Recursal Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrente

interessados

Interessado

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda superveniente do interesse recursal em razão de acórdão posterior do Superior Tribunal de Justiça que extinguiu a ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e seus efeitos temporais quanto à tipicidade dos atos de improbidade
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade por violação genérica de princípios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque supervenientemente perdeu o interesse recursal, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, julgou extinta a ação de improbidade administrativa que deu origem ao recurso; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.