AREsp 1780281 - DECISAO

AREsp 1780281 - DECISAO

Havendo notícia de celebração de acordo entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que a apreciação do agravo em recurso especial se torna inútil, impondo sua prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Enob Engenharia Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Homologação De Transação, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Perda Superveniente Do Interesse Recursal Homologação De Transação Prejudicialidade

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Parties

Enob Engenharia Ambiental Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de transação entre as partes
  2. 2 Homologação de acordo no juízo de origem
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo notícia de celebração de acordo entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que a apreciação do agravo em recurso especial se torna inútil, impondo sua prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.