REsp 1810975 - DECISAO

REsp 1810975 - DECISAO

Defere-se a suspensão do processo por seis meses para permitir o alinhamento com o REsp 1.801.827/SC e para que a União possa avaliar o atendimento das condicionantes essenciais ao acordo celebrado em cumprimento de sentença, uma vez que o acordo foi celebrado sem a participação/anuência da União titular do bem, impedindo a imediata extinção do procedimento recursal.

Parties
Recorrido E Requerente: Jefferson Bevilacqua; Ente Federal/parte Interessada: União; Autor Da Ação Civil Pública: Município de Florianópolis; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Petição Pela Extinção Do Procedimento Recursal Em Razão De Acordo Homologado No Cumprimento De Sentença / Decisão Interlocutória Determinando Suspensão Do Processo Pelo Prazo Inicial De Seis Meses
Outcome
Deferida a suspensão do processo pelo prazo inicial de seis meses; ao final do prazo, vista à União e, em seguida, ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Homologado Em Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad), Competência/manifestação Da União Sobre Bens Da União
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Acordo Homologado Em Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad) Competência/manifestação Da União Sobre Bens Da União

Case Brief

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Parties

Jefferson Bevilacqua

Recorrido E Requerente

União

Ente Federal/parte Interessada

Município de Florianópolis

Autor Da Ação Civil Pública

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Petição Pela Extinção Do Procedimento Recursal Em Razão De Acordo Homologado No Cumprimento De Sentença / Decisão Interlocutória Determinando Suspensão Do Processo Pelo Prazo Inicial De Seis Meses

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do acordo celebrado sem a anuência da União titular do bem
  3. 3 Necessidade de verificação do cumprimento das condicionantes ambientais e do PRAD antes de eventual extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão do processo por seis meses para permitir o alinhamento com o REsp 1.801.827/SC e para que a União possa avaliar o atendimento das condicionantes essenciais ao acordo celebrado em cumprimento de sentença, uma vez que o acordo foi celebrado sem a participação/anuência da União titular do bem, impedindo a imediata extinção do procedimento recursal.

Court Disposition

Deferida a suspensão do processo pelo prazo inicial de seis meses; ao final do prazo, vista à União e, em seguida, ao Ministério Público Federal

Orders

  • Suspender o processo pelo prazo inicial de seis meses
  • Ao final do prazo de suspensão, dar vista à União e, em seguida, ao Ministério Público Federal