REsp 1955959 - DECISAO

REsp 1955959 - DECISAO

O pedido do Município foi atendido por ato superveniente da própria União (MP 753/2016 autorizando a inclusão da multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do FPM); assim, por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência dominante do STJ, a União deve arcar com os ônus sucumbenciais, de modo que o Recurso Especial foi provido para que a verba honorária seja fixada em liquidação nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Medida Provisória 753/2016, Lei 13.254/2016, Art. 8º
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Medida Provisória 753/2016 Lei 13.254/2016, Art. 8º

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por alteração legislativa superveniente afasta a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários quando a pretensão do autor foi atendida por ato superveniente da própria União
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em casos de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O pedido do Município foi atendido por ato superveniente da própria União (MP 753/2016 autorizando a inclusão da multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do FPM); assim, por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência dominante do STJ, a União deve arcar com os ônus sucumbenciais, de modo que o Recurso Especial foi provido para que a verba honorária seja fixada em liquidação nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que a verba honorária a ser paga pela União seja fixada em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015