AREsp 1887539 - DECISAO

AREsp 1887539 - DECISAO

Como foi celebrado acordo entre as partes, cessou o interesse jurídico no julgamento do recurso, pelo que o recurso deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Entre as Partes, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Acordo Entre as Partes Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para prosseguimento do recurso após acordo entre as partes
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Como foi celebrado acordo entre as partes, cessou o interesse jurídico no julgamento do recurso, pelo que o recurso deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.