AREsp 1836826 - DECISAO

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A Lei Municipal nº 2.914/2015 foi revogada pela Lei Municipal nº 3.039/2018, que extinguiu os cargos em comissão objeto da ação, provocando perda superveniente do objeto e implicando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; ademais, as alegadas violações carecem de comando normativo apto a infirmar o acórdão e a pretensão exigiria reexame de fatos e de legislação municipal, o que afasta a pretensão no recurso especial (Súmulas 7 e 280/284 aplicadas).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Público Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 4º, 5º, 6º, 485, VI, 492 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve ou não omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da revogação da Lei Municipal nº 2.914/2015 pela Lei Municipal nº 3.039/2018 sobre a ação

Ratio Decidendi

A Lei Municipal nº 2.914/2015 foi revogada pela Lei Municipal nº 3.039/2018, que extinguiu os cargos em comissão objeto da ação, provocando perda superveniente do objeto e implicando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; ademais, as alegadas violações carecem de comando normativo apto a infirmar o acórdão e a pretensão exigiria reexame de fatos e de legislação municipal, o que afasta a pretensão no recurso especial (Súmulas 7 e 280/284 aplicadas).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.