AREsp 1861593 - DECISAO

AREsp 1861593 - DECISAO

Reconheceu-se omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão sobre a persistência do interesse de agir quanto ao pedido indenizatório, o que configurou violação do art. 1.022 do CPC; por isso o Agravo foi provido, o Recurso Especial conhecido e provido, o acórdão dos Embargos de Declaração anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria omitida.

Parties
Autora: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO); Ré: SPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conhecido e provido o Agravo; Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)

Autora

SPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à persistência do interesse de agir para a pretensão de condenação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas até a efetiva desocupação
  2. 2 Se a perda superveniente do objeto (desocupação do imóvel e transferência da administração do aeroporto) extingue a ação sem resolução do mérito
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão sobre a persistência do interesse de agir quanto ao pedido indenizatório, o que configurou violação do art. 1.022 do CPC; por isso o Agravo foi provido, o Recurso Especial conhecido e provido, o acórdão dos Embargos de Declaração anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria omitida.

Court Disposition

Conhecido e provido o Agravo; Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação da matéria omitida.

Orders

  • Dá-se provimento ao Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, anulando o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.