REsp 1825480 - DECISAO

REsp 1825480 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo foi mantido no entendimento de que a Medida Provisória nº 753/2016 satisfez a pretensão do autor, configurando perda superveniente do objeto por ato da própria União; nos termos do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, tal circunstância não afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, sendo possível a majoração em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015; por isso, não conheço do recurso especial e determino a majoração de honorários nos termos indicados.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Medida Provisória, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm)
Processual Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Medida Provisória Fundo De Participação Dos Municípios (fpm)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Efeito de alteração legislativa/medida provisória sobre a perda do objeto
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo foi mantido no entendimento de que a Medida Provisória nº 753/2016 satisfez a pretensão do autor, configurando perda superveniente do objeto por ato da própria União; nos termos do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, tal circunstância não afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, sendo possível a majoração em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015; por isso, não conheço do recurso especial e determino a majoração de honorários nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.