REsp 1902607 - DECISAO

REsp 1902607 - DECISAO

Como a Agência Nacional de Saúde aceitou a garantia da Execução Fiscal, deixou de existir a utilidade e necessidade do provimento pleiteado, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, I, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Garantia Da Execução Fiscal, Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Garantia Da Execução Fiscal Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto
  2. 2 Aceite da Agência Nacional de Saúde para garantia da Execução Fiscal
  3. 3 Prejudicialidade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como a Agência Nacional de Saúde aceitou a garantia da Execução Fiscal, deixou de existir a utilidade e necessidade do provimento pleiteado, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, I, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 292/295.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, I, XI, do RISTJ.