REsp 1872313 - DECISAO

REsp 1872313 - DECISAO

Como o acórdão de mérito que julgou improcedente a ação civil pública transitou em julgado em 05/07/2021, o recurso especial que pretende reformar decisão interlocutória que recebeu a inicial perdeu superveniente o seu objeto; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Réu: REGINALDO KAWAHALA; Réu: GERALDO TEOTONIO DA SILVA; Réu: PAULO ROGÉRIO BITTENCOURT; Réu: MINU COMÉRCIO DE MATERIAISESPORTIVOS, INFORMÁTICA, BRINQUEDOS E PAPELARIA EIRELI; Agravante: DAVID ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto (art. 255, §4º, I, RISTJ).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

REGINALDO KAWAHALA

Réu

GERALDO TEOTONIO DA SILVA

Réu

PAULO ROGÉRIO BITTENCOURT

Réu

MINU COMÉRCIO DE MATERIAISESPORTIVOS, INFORMÁTICA, BRINQUEDOS E PAPELARIA EIRELI

Réu

DAVID ROSA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado do acórdão de mérito
  2. 2 Implicações do trânsito em julgado sobre recurso que busca reformar decisão interlocutória que recebeu a inicial da ação civil pública

Ratio Decidendi

Como o acórdão de mérito que julgou improcedente a ação civil pública transitou em julgado em 05/07/2021, o recurso especial que pretende reformar decisão interlocutória que recebeu a inicial perdeu superveniente o seu objeto; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 728/730 e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.