AREsp 2386367 - DECISAO

AREsp 2386367 - DECISAO

Verificada sentença de extinção da punibilidade pela morte do agente no processo originário (sentença de 20/11/2023), constatou-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão da morte do agente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Pedido ministerial para cassar decisão que concedeu habeas corpus e determinar recolhimento do paciente

Ratio Decidendi

Verificada sentença de extinção da punibilidade pela morte do agente no processo originário (sentença de 20/11/2023), constatou-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.