AREsp 2418858 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas como omissas foram devidamente tratadas no acórdão embargado; os embargos não servem para reexame de matéria de fundo ou para obter efeitos modificativos; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e, na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer das alegadas violações, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: Politec Ltda.; Réu: União; Recorrente/embargante: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção do desprovimento do agravo interno e da decisão recorrida.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Licitações E Contratos Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Politec Ltda.

Autor

União

Réu

Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas como omissas foram devidamente tratadas no acórdão embargado; os embargos não servem para reexame de matéria de fundo ou para obter efeitos modificativos; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e, na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer das alegadas violações, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção do desprovimento do agravo interno e da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o desprovimento do agravo interno e a decisão recorrida.