REsp 2137862 - DECISAO

REsp 2137862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de elemento fático-probatório (quem deu causa à propositura da ação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em hipótese de perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, restabelecendo-se a condenação em honorários fixada na origem.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Uberaba; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Município de Uberaba

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do ônus da sucumbência em casos de perda de objeto
  2. 2 Critério para arbitramento de honorários sucumbenciais: quem deu causa à propositura da ação vs quem deu causa à extinção do processo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de elemento fático-probatório (quem deu causa à propositura da ação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em hipótese de perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, restabelecendo-se a condenação em honorários fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se