REsp 2068055 - DECISAO

REsp 2068055 - DECISAO

Havendo homologação de acordo entre as partes e extinção do feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. III, "b", do CPC/2015, o recurso especial perde seu objeto e sua análise torna-se prejudicada, sendo determinada a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrentes: Angelo José Merlim/Outros; Recorrida: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda superveniente de seu objeto; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Transação, Extinção Do Feito, Art. 487, Inc. III, "b", Cpc/2015
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Transação Extinção Do Feito Art. 487, Inc. Iii, "b", Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Angelo José Merlim/Outros

Recorrentes

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Suspensão e homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com julgamento de mérito (art. 487, inc. III, "b", CPC/2015)
  3. 3 Prejuízo do objeto do recurso especial após extinção do feito

Ratio Decidendi

Havendo homologação de acordo entre as partes e extinção do feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. III, "b", do CPC/2015, o recurso especial perde seu objeto e sua análise torna-se prejudicada, sendo determinada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda superveniente de seu objeto; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Julgou prejudicada a análise do recurso especial pela perda superveniente de seu objeto
  • Determinou a baixa dos autos à origem