RHC 172256 - DECISAO

RHC 172256 - DECISAO

O recurso está prejudicado porque a acusada foi absolvida, conforme petição às fls. 416-422, evidenciando perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido torna-se inviável.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA MARVILA SANTOS; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Citação Ficta, Prescrição, Suspensão Processual (art. 366 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Citação Ficta Prescrição Suspensão Processual (art. 366 Do Cpp)

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Parties

VANESSA CRISTINA MARVILA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar para suspensão da ação penal
  2. 2 Legalidade da nulidade da citação ficta e efeitos sobre atos processuais subsequentes
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado porque a acusada foi absolvida, conforme petição às fls. 416-422, evidenciando perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido torna-se inviável.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 264-267)
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.