AREsp 950740 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que demonstrou que a agravante (Portus) deu causa ao processo; aplicando-se o §10 do art.85 do CPC/2015 na hipótese de perda superveniente do objeto, a parte que deu causa deve arcar com a sucumbência, e a alegação de sucumbência recíproca envolveria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Apelante/agravante: PORTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Mínima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Sucumbência Princípio Da Causalidade Sucumbência Mínima Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUS

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §10 do art.85 do CPC/2015 sobre custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca e menção ao art.21 do CPC/1973
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que demonstrou que a agravante (Portus) deu causa ao processo; aplicando-se o §10 do art.85 do CPC/2015 na hipótese de perda superveniente do objeto, a parte que deu causa deve arcar com a sucumbência, e a alegação de sucumbência recíproca envolveria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno