AREsp 1872670 - DECISAO

AREsp 1872670 - DECISAO

Tendo sido cumprido o acordo celebrado entre as partes e cessado o interesse jurídico no julgamento do recurso, o recurso deve ser considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Cumprimento De Acordo, Regimento Interno
Direito Processual Perda Superveniente Do Objeto Cumprimento De Acordo Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Cumprimento de acordo entre as partes
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprido o acordo celebrado entre as partes e cessado o interesse jurídico no julgamento do recurso, o recurso deve ser considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.