REsp 1901887 - DECISAO

REsp 1901887 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial diante da alteração fática (o recorrente Valmir não mais ocupa o cargo de prefeito e o Matadouro Municipal encerrou as atividades) e do julgamento de improcedência da ação de improbidade originária, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Valmir dos Santos Costa; Recorrido: Breno Veríssimo Melo de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial, por perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Medida Cautelar (afastamento De Prefeito), Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Medida Cautelar (afastamento De Prefeito) Tutela De Urgência Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Valmir dos Santos Costa

Recorrido

Breno Veríssimo Melo de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Pedido de afastamento cautelar do prefeito com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92
  3. 3 Pedido de impedimento de exercício de atividade com fundamento no art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial diante da alteração fática (o recorrente Valmir não mais ocupa o cargo de prefeito e o Matadouro Municipal encerrou as atividades) e do julgamento de improcedência da ação de improbidade originária, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, por perda do seu objeto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, por perda do seu objeto.
  • Intimem-se.