AREsp 2722024 - DECISAO

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O processo foi extinto sem resolução do mérito porque a sentença que confirmou a liminar no mandado de segurança transitou em julgado em 26/09/2024, circunstância que acarretou perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, tornando-o prejudicado, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a perda de objeto de tutelas provisórias após julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção (art. 485, Inciso Vi, Cpc)
Outcome
Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Cumprimento Provisório De Sentença, Apostilamento De Diploma, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Civil Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Cumprimento Provisório De Sentença Apostilamento De Diploma Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção (art. 485, Inciso Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão do trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença e apostilamento do diploma
  3. 3 Prejuízo do agravo em recurso especial diante da extinção do objeto

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque a sentença que confirmou a liminar no mandado de segurança transitou em julgado em 26/09/2024, circunstância que acarretou perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, tornando-o prejudicado, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a perda de objeto de tutelas provisórias após julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto.
  • Prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 242-255.